SINDETUR-SP ENTRA EM PROCESSO CONTRA A ANADEC NO STJ

O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o ingresso do Sindetur-SP em Recurso Especial da ANADEC – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor contra uma Agência de Turismo ¹.

O Sindetur-SP, que representa mais de 10.000 Agências de Turismo, atuará como “Amicus Curiae” (amigo do tribunal), expressão usada para quem pode fornecer subsídios para decisões judiciais de grande repercussão.

A ANADEC já propôs dezenas de Ações Civis Públicas contra agências de turismo, pedindo que sejam declaradas abusivas as multas contratuais por cancelamento do consumidor que superem 20% do preço da viagem.

A ação agora no STJ, foi julgada improcedente na origem e no TJSP ², com base nas diversidade e complexidade de situações, que não justificam a fixação dessas multas em padrões ínfimos, mas conforme o equilíbrio adequado a cada uma delas.

O aparente objetivo da ANADEC não é defender consumidores, mas usar a isenção de custas e honorários das ações civis públicas como essas, às quais atribui valores entre R$ 100 e R$ 200 mil, para pedir honorários para si, entre R$ 20 e R$ 40 mil.

Esse obscuro objetivo já foi, inclusive, denunciado pelo Ministério Público em Campinas, em ação na qual pede a desconstituição da ANADEC, julgada procedente e em fase de recurso ³.

O Sindetur-SP apresentou a manifestação anexa ao STJ, esclarecendo que as Agências de Turismo, como intermediárias de serviços turísticos que são, não têm poder sobre as multas praticadas pelos fornecedores dos serviços intermediados.

Elas têm a obrigação de, ao prestar informações prévias, corretas e precisas sobre tais serviços ⁴, destacar essas multas, incluindo sua própria remuneração, se desejar, não o de reembolsar valores superiores aos restituídos pelos fornecedores.

Nossa Assessoria Jurídica permanece à disposição para esclarecer dúvidas adicionais sobre o assunto encaminhadas para sindetursp@sindetursp.org.br.

Cordialmente,

José Francisco de Souza Pinto Azevedo
Presidente

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¹ Recurso Especial nº 1.314.884 – Superior Tribunal de Justiça
² 0168481-39.2008.8.26.0100, 19ª Vara Cível SP
³ 0046316-74.2010.8.26.0114 – 3ª Vara Cível – Campinas/SP
⁴ cf. arts. 31 e 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor



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