CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017

Na AGE – Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2016, na sede do Sindetur-SP, convocada através de edital e circular, foi deliberado, por unanimidade, pelas próprias empresas contribuintes presentes, o que abaixo segue sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017:

1 – A alteração do valor da Contribuição Assistencial Patronal 2017, conforme a tabela abaixo:

Faixa Faturamento no ano de 2016 À vista Em 3 parcelas sem acréscimos
1 De zero até R$ 360.000,00 R$ 701,00 R$ 233,67 / R$ 233,67 /
R$ 233,66
2 De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 R$ 935,00 R$ 311,67 / R$ 311,67 /
R$ 311,66
3 A partir de R$ 3.600.000,01 R$ 1.635,00 R$ 545,00 / R$ 545,00 /
R$ 545,00

2 – O pagamento poderá ser efetuado à vista, no dia 27 de março, ou em até 3 parcelas, com vencimentos nos dias 27 de março, 25 de maio e 25 de julho de 2017. Para tanto, estamos encaminhando, anexos, os respectivos boletos bancários para escolha da forma de pagamento.

3 - A Contribuição Assistencial tem como base legal o Artigo 8º, parágrafo IV, da Constituição Federal, e está prevista pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nos seus Artigos: 513, alínea "e", 548 alínea “a” e 578.

4 - Uma vez instituída pelas empresas contribuintes, na AGE - Assembléia Geral Extraordinária, que é soberana, a Contribuição Assistencial Patronal 2017 é extensiva para toda a categoria econômica associada ao Sindetur-SP, tendo caráter compulsório, mesmo para empresas sem faturamento no ano anterior ou sem funcionários.

Para maiores informações e esclarecimentos, favor contatar o Setor de Arrecadação de Contribuições, enviando mensagem para o endereço: contribuicao@sindetursp.org.br.


Atenciosamente,

José Francisco de S. P. Azevedo
Presidente


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